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European Accessibility Act

A EAA se aplica à sua empresa?

A Lei Europeia da Acessibilidade (EAA) está em vigor desde 28 de junho de 2025. Responda a algumas perguntas rápidas para saber se a sua empresa é legalmente obrigada a cumpri-la — leva menos de um minuto e você não precisa informar o seu e-mail.

Você oferece produtos ou serviços a clientes na UE?

A EAA se aplica a qualquer empresa que coloque produtos ou serviços no mercado da UE/EEE, incluindo empresas sediadas fora da UE.

Quais destas descrevem a sua empresa?

Selecione todas as aplicáveis. A EAA abrange apenas produtos e serviços específicos.

Quem são os seus clientes?

Os requisitos da EAA para serviços incidem sobre os serviços oferecidos a consumidores.

A sua organização tem participação pública ou recebe financiamento público?

Escolha sim se a sua organização é um órgão público, tem participação ou controle de entidades públicas, é concessionária de um serviço público ou recebe financiamento ou subsídios públicos.

Qual é o porte da sua empresa?

Para estar isenta, uma microempresa que presta serviços deve cumprir ambos os requisitos:

  • menos de 10 funcionários
  • faturamento anual ou balanço total igual ou inferior a 2 milhões de euros (basta um dos dois)

Esta calculadora oferece orientações gerais com base nos dados que você informa e não constitui aconselhamento jurídico. Para uma avaliação vinculativa das suas obrigações, consulte um profissional qualificado.

Sobre a Lei Europeia da Acessibilidade

A Lei Europeia da Acessibilidade (Diretiva (UE) 2019/882) estabelece requisitos de acessibilidade comuns para produtos e serviços essenciais nos 27 Estados-Membros da UE. Está em vigor desde 28 de junho de 2025.

Quem precisa cumprir

  • Comércio eletrônico e lojas online que vendem a consumidores
  • Serviços bancários e financeiros de consumo
  • Serviços de comunicações eletrônicas e mensagens
  • Serviços de mídia audiovisual (streaming, vídeo sob demanda)
  • E-books e software de leitura dedicado
  • Sites, apps e venda de passagens do transporte de passageiros
  • Hardware de consumo: computadores, smartphones, TVs, e-readers, caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento
  • Órgãos do setor público e entidades com participação ou financiamento público (com base em regras específicas do setor público)

Quem está isento

  • As microempresas que prestam serviços — menos de 10 funcionários e faturamento anual ou balanço total igual ou inferior a 2 milhões de euros
  • As empresas que não oferecem produtos ou serviços abrangidos no mercado da UE
  • Os casos de ônus desproporcional, que exigem uma avaliação documentada e verificável

Datas-chave

  • 28 de junho de 2025 — a EAA passa a se aplicar aos produtos e serviços colocados no mercado
  • 28 de junho de 2030 — prazo de transição para certos contratos de serviço existentes e terminais de autoatendimento

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